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  • (*) LEI N.º 6.206, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • (*) LEI N.º 6.338, DE 28 DE JULHO DE 2023

    Publicada em 13 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.389, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

    Publicada em 13 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.390, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

    Publicada em 13 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.392, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.393, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.394, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.395, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.396, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.398, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.399, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.400, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.401, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.402, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

    Publicada em 14 de setembro de 2023

  • LEI N.º 6.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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  • LEI N.º 6.404, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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  • LEI N.º 6.405, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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  • LEI N.º 6.406, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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  • LEI N.º 6.407, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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