LEI N.º 6.402, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
DECLARA a Utilidade Pública do Projeto Novo Olhar - PNO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amazonas, do Projeto Novo Olhar - PNO, com sede na Avenida Tefé, n.º 113, Bairro Raiz, CEP 69.068-000, Município de Manaus/AM, fundada em 17 de junho de 2021, com CNPJ n.º 42.743.379/0001-70, associação civil sem fins lucrativos, voltada à promoção do desenvolvimento de atividades de associação de defesa de direitos sociais.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n.º 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n.º 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14 de setembro de 2023.
