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  • LEI N.º 3.628, DE 27 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.629, DE 27 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.630, DE 27 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.631, DE 28 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.632, DE 28 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.633, DE 29 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.634, DE 29 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.635, DE 06 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.636, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.637, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.638, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.639, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.640, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.641, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.643, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.644, DE 26 DE JULHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.645, DE 08 DE AGOSTO DE 2011

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