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  • LEI N.º 3.608, DE 20 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.609, DE 25 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.610, DE 26 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.611, DE 27 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.614, DE 31 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.615, DE 31 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.616, DE 31 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.617, DE 31 DE MAIO DE 2011

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  • LEI N.º 3.619, DE 01 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.620, DE 01 DE JUNHO DE 2011

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  • LEI N.º 3.621, DE 01 DE JUNHO DE 2011

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