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    Publicada em 23 de junho de 2022

  • LEI N.° 5.956, DE 29 DE JUNHODE 2022

    Publicada em 29 de junho de 2022

  • (*) LEI N.º 5.882, DE 13 DE MAIO DE 2022

    Publicada em 08 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.908, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.909, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.910, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.911, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.912, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.913, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.914, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.915, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

    Publicada em 01 de junho de 2022

  • LEI N.º 5.916, DE 1.º DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.917, DE 08 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.918, DE 08 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.919, DE 08 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.920, DE 08 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.921, DE 14 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.922, DE 14 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.923, DE 14 DE JUNHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.924, DE 14 DE JUNHO DE 2022

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