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  • LEI N.º 3.741, DE 26 DE ABRIL DE 2012

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  • LEI N.º 3.742, DE 26 DE ABRIL DE 2012

    Publicada em 26 de abril de 2012

  • LEI N.º 3.743, DE 27 DE ABRIL DE 2012

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  • LEI N.º 3.744, DE 27 DE ABRIL DE 2012

    Publicada em 27 de abril de 2012

  • LEI N.º 3.745, DE 02 DE MAIO DE 2012

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  • LEI Nº 3.746, DE 02 DE MAIO DE 2012

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  • LEI N.º 3.747, DE 02 DE MAIO DE 2012

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  • LEI N.º 3.748, DE 09 DE MAIO DE 2012

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  • LEI N.º 3.749, DE 09 DE MAIO DE 2012

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  • LEI N.º 3.750, DE 09 DE MAIO DE 2012

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