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  • LEI N.º 3.530, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

    Publicada em 12 de agosto de 2010

  • LEI N.º 3.531, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

    Publicada em 12 de agosto de 2010

  • LEI N.º 3.532, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.533, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.534, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.536, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.537, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.538, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.540, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.541, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.542, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.543, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

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