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  • LEI N.º 3.405, DE 07 DE JULHO DE 2009

    Publicada em 07 de julho de 2009

  • LEI N.º 3.406, DE 15 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.407, DE 15 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.408, DE 22 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.409, DE 24 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.410, DE 30 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.411, DE 30 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.412, DE 30 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.413, DE 30 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.414, DE 30 DE JULHO DE 2009

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  • LEI N.º 3.416, DE 31 DE JULHO DE 2009

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