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  • LEI N. º 19, DE 2 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 02 de julho de 1963

  • LEI N. º 20, DE 4 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 18 de julho de 1963

  • LEI N. º 21, DE 4 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 06 de julho de 1963

  • LEI N. º 22, DE 10 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 11 de julho de 1963

  • LEI N. º 23, DE 10 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 11 de julho de 1963

  • LEI N. º 24, DE 13 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 13 de julho de 1963

  • LEI N. º 25, DE 15 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 15 de julho de 1963

  • LEI N. º 26, DE 18 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 19 de julho de 1963

  • LEI N. º 27, DE 20 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 23 de julho de 1963

  • LEI N. º 28, DE 24 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 24 de julho de 1963

  • LEI N. º 29, DE 26 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 29 de julho de 1963

  • LEI N. º 30, DE 26 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 29 de julho de 1963

  • LEI N. º 31, DE 26 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 29 de julho de 1963

  • LEI N. º 32, DE 26 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 29 de julho de 1963

  • LEI N. º 33, DE 26 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 29 de julho de 1963

  • LEI N. º 34, DE 27 DE JULHO DE 1963

    Publicada em 29 de julho de 1963