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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

    Publicada em 30 de dezembro de 2002

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 42, DE 20 DE MARÇO DE 2003

    Publicada em 20 de março de 2003

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 43, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003

    Publicada em 21 de outubro de 2003

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

    Publicada em 10 de dezembro de 2003

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45, DE 31 DE MARÇO DE 2004

    Publicada em 31 de março de 2004

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 27 DE ABRIL DE 2004

    Publicada em 27 de abril de 2004

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 04 DE MAIO DE 2004

    Publicada em 04 de maio de 2004

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 48, DE 03 DE JUNHO DE 2004

    Publicada em 03 de junho de 2004

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 49, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

    Publicada em 23 de dezembro de 2004

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

    Publicada em 28 de dezembro de 2004

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

    Publicada em 22 de fevereiro de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 52, DE 07 DE ABRIL DE 2005

    Publicada em 07 de abril de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 53, DE 13 DE JULHO DE 2005

    Publicada em 13 de julho de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 54, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

    Publicada em 21 de dezembro de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 55, DE 23 DE MARÇO DE 2006

    Publicada em 23 de março de 2006

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 56, DE 12 DE ABRIL DE 2006

    Publicada em 12 de abril de 2006

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 57, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

    Publicada em 24 de agosto de 2006

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 58, DE 14 DE MARÇO DE 2007

    Publicada em 14 de março de 2007

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 59, DE 14 DE MARÇO DE 2007

    Publicada em 14 de março de 2007

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 60, DE 16 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 16 de maio de 2007