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    Publicada em 22 de dezembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 22, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 23, DE 12 DE JUNHO DE 1996

    Publicada em 12 de junho de 1996

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

    Publicada em 13 de dezembro de 1996

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 25, DE 07 DE JULHO DE 1997

    Publicada em 07 de julho de 1997

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

    Publicada em 04 de dezembro de 1997

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 27, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

    Publicada em 04 de dezembro de 1997

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

    Publicada em 04 de dezembro de 1997

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

    Publicada em 22 de dezembro de 1997

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 30, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

    Publicada em 22 de dezembro de 1997

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998

    Publicada em 26 de novembro de 1998

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

    Publicada em 16 de dezembro de 1998

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

    Publicada em 22 de dezembro de 1998

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 34, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

    Publicada em 22 de dezembro de 1998

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

    Publicada em 28 de dezembro de 1998

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999

    Publicada em 13 de dezembro de 1999

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

    Publicada em 12 de dezembro de 2000

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

    Publicada em 13 de dezembro de 2001

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

    Publicada em 12 de novembro de 2002

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

    Publicada em 05 de dezembro de 2002