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  • (*) LEI N. º 7.048, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 17 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.049, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 03 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.050, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 03 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.051, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 09 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 13 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.053, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 13 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.054, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 16 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.055, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 16 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.056, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 19 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.057, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 19 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.058, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 19 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.059, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 20 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.060, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 20 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.061, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 20 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.062, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024c

    Publicada em 24 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 24 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 24 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.065, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 26 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

    Publicada em 30 de setembro de 2024

  • LEI N. º 7.067, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

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