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  • LEI N.º 4.028, DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.029 DE 06 DE MAIO DE 2014

    Publicada em 06 de maio de 2014

  • LEI N.º 4.030 DE 06 DE MAIO DE 2014

    Publicada em 06 de maio de 2014

  • LEI N.º 4.031, DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.032 DE 19 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.033, DE 20 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.034 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.035 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.036 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.037 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.038 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.039 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.040 DE 26 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.042, DE 29 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.043, DE 29 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.044, DE 09 DE JUNHO DE 2014

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  • LEI N.º 4.045, DE 13 DE JUNHO DE 2014

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  • LEI N.º 4.046, DE 16 DE JUNHO DE 2014

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