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  • LEI N.º 3.010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

    Publicada em 07 de dezembro de 2005

  • LEI N.º 3.011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

    Publicada em 09 de dezembro de 2005

  • LEI N.º 3.012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

    Publicada em 12 de dezembro de 2005

  • LEI N.º 3.013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.014, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 3.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

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