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  • LEI N.º 1.532, DE 06 DE JULHO DE 1982

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  • LEI N.º 1.533, DE 13 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 13 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.534, DE 21 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 21 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.535, DE 21 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 21 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.536, DE 22 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 26 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.537, DE 22 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 26 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.538, DE 27 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 27 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.539, DE 28 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 28 de julho de 1982