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    Publicada em 29 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 29 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 29 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.498, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 30 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.499, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 30 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 30 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 30 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 30 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.503, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 30 de dezembro de 1981

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