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  • LEI N.º 1.474, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981

    Publicada em 02 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.477, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 03 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.478, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 03 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.479, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 04 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.480, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 04 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.481, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 04 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 09 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.483, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 09 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.484, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 11 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.485, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 11 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.486, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 11 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.487, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 15 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.488, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 15 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.489, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 15 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.489, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 15 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 16 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 17 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 17 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 17 de dezembro de 1981

  • LEI N.º 1.494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981

    Publicada em 28 de dezembro de 1981

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