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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 25 DE JUNHO DE 1999

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2000

    Publicada em 31 de janeiro de 2000

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

    Publicada em 21 de dezembro de 2000

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

    Publicada em 29 de dezembro de 2000

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 4 DE JULHO DE 2001

    Publicada em 04 de julho de 2001

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE OUTUBRO DE 2001

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 29, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 32, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 33 DE 26 DE ABRIL DE 2004

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 17 DE AGOSTO DE 2004

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

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