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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 02, DE 22 DE MARÇO DE 1991

    Publicada em 22 de março de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 03, DE 19 DE ABRIL DE 1991

    Publicada em 19 de abril de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 04, DE 23 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 23 de agosto de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 05, DE 23 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 23 de agosto de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 06, DE 27 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 27 de agosto de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 12 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 08, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 12 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 09, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 13 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 13 de dezembro de 1991