EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 03, DE 19 DE ABRIL DE 1991

ACRESCENTA, o inciso V e parágrafo único ao artigo 255 da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa n.º 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem, que promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL

O Artigo 255 da Constituição do Estado do Amazonas, de 05 de outubro de 1989, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Art. 255 - ....................................................

I - ................................................................

II - ...............................................................

III - ..............................................................

IV - .............................................................

V - Crianças menores de até 10 (dez) anos de idade, devidamente acompanhadas de um responsável.

Parágrafo Único. Cabe aos proprietários de transportes coletivos urbanos e fluviais a fixação nestes do teor do "Caput" deste artigo e seus respectivos incisos, em local visível, para o conhecimento dos usuários.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril de 1991.

Deputado JOSUÉ FILHO
      Presidente

Deputado LUPÉRCIO RAMOS
      1.º Vice-Presidente

Deputado BETTY SUELY LOPES
      2.º Vice-Presidente

Deputado RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA
      3.º Vice-Presidente

Deputado RAYMUNDO NONATO LOPES
      1.º Secretário

Deputado BELARMINO LINS
      2.º Secretário

Deputado MESSIAS SAMPAIO
      3.º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25 de abril de 1991.