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  • LEI N.º 2.965, DE 01 DE AGOSTO DE 2005

    Publicada em 01 de agosto de 2005

  • LEI N.º 2.966, DE 01 DE AGOSTO DE 2005

    Publicada em 01 de agosto de 2005

  • LEI N.º 2.967, DE 02 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.968, DE 02 DE AGOSTO DE 2005

    Publicada em 02 de agosto de 2005

  • LEI N.º 2.969, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.970, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.971, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.972, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.973, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.974, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

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  • LEI N.º 2.980, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

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