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  • LEI N.º 1.268, DE 12 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 12 de julho de 1978

  • LEI N.º 1.269, DE 14 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 14 de julho de 1978

  • LEI N.º 1.270, DE 14 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 17 de julho de 1978

  • LEI N.º 1.271, DE 14 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 14 de julho de 1978

  • LEI N.º 1.272, DE 14 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 14 de julho de 1978

  • LEI N.º 1.273, DE 20 DE JUNHO DE 1978

    Publicada em 20 de julho de 1978

  • LEI N. º 1.274, DE 26 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 31 de julho de 1978

  • LEI N. º 1.275, DE 31 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 31 de julho de 1978

  • LEI N. º 1.276, DE 31 DE JULHO DE 1978

    Publicada em 31 de julho de 1978