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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1983

    Publicada em 01 de fevereiro de 1983

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 20 DE JUNHO DE 1988

    Publicada em 20 de junho de 1988

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 29 DE MAIO DE 1989

    Publicada em 29 de maio de 1989

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 19 de dezembro de 1989

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990

    Publicada em 30 de março de 1990

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 06, DE 22 DE JANEIRO DE 1991

    Publicada em 22 de janeiro de 1991

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 19 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 19 de julho de 1991

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

    Publicada em 03 de novembro de 1992

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992

    Publicada em 20 de novembro de 1992

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 18 DE MAIO DE 1993

    Publicada em 18 de maio de 1993

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 17 de dezembro de 1993

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 24 DE AGOSTO DE 1994

    Publicada em 24 de agosto de 1994

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994

    Publicada em 29 de novembro de 1994

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

    Publicada em 30 de novembro de 1994

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 11 DE MAIO DE 1995

    Publicada em 11 de maio de 1995

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 11 DE JUNHO DE 1996

    Publicada em 11 de junho de 1996

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997

    Publicada em 23 de janeiro de 1997

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 09 DE JULHO DE 1997

    Publicada em 09 de junho de 1997

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

    Publicada em 29 de dezembro de 1997

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998

    Publicada em 03 de setembro de 1998