Aguarde por favor...
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETOS LEGISLATIVOS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS DELEGADAS
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS PROMULGADAS

Publicações Recentes

Ver mais

Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 20 DE JUNHO DE 1988

ALTERA dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 01 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.º O Inciso II do artigo 31; o inciso III do Parágrafo Único do Art. 60; o artigo 76; o artigo 78, acrescido do artigo 33; o artigo 49 e seu parágrafo 3º; Parágrafo Único do artigo 60; o artigo 78, parágrafo 6º; o parágrafo 1º do artigo 79; o artigo 156 e o artigo 248, da Lei Complementar nº 02 de 01 de fevereiro de 1983, passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. ...................................................................................................

I - ...............................................................................................................

II - expedir notificações, através dos serviços e dos agentes de Polícia Civil e Militar, sob pena de condução coercitiva.”

Art. 33. ....................................................................................................

I - ..............................................................................................................

II - ..............................................................................................................

III - requisitar a instauração de Inquérito policial e de inquérito policial militar e as diligências necessárias ao andamento de Investigações para a apuração de crime de Ação Penal Pública.”

Art. 49. O estagiário do Ministério Público, bacharel em Direito ou estudante dos quatro (04) últimos períodos do curso de graduação em Direito, ou de semestres equivalente, designado pelo Procurador Geral da Justiça, exercerá encargos auxiliares dos órgãos do Ministério Público.

§1.º .........................................................................................................

§ 2.º .........................................................................................................

§ 3º O Estagiário poderá ser dispensado, a qualquer tempo a seu pedido ou a juízo do Procurador Geral.”

Art. 60. ...................................................................................................

I - .............................................................................................................

II - .............................................................................................................

Parágrafo Único. A substituição cumulativa, por comissionamento, que excede 30 (trinta) dias, não envolverá mais de duas Promotorias, salvo se o interesse da Administração da Justiça o exigir, mediante regulamentação do Colégio de Procuradores. ”

Art. 76. O concurso será aberto com prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, devendo o Edital ser publicado na íntegra juntamente com os programas, por 02 (duas) vezes seguidos, no Diário Oficial do Estado, ou Diário da Justiça.”

Art. 78. O recurso constará de provas escritas, de provas orais e de títulos, inclusive de conhecimento jurídicos gerais.

§1.º ..............................................................................................

§ 2.º .............................................................................................

§ 3.º ..............................................................................................

§ 4.º ..............................................................................................

§ 5.º ..............................................................................................

§ 6.º A prova escrita de conhecimento jurídicos gerais abrangerá todo o programa do concurso, com duração de 04 (quatro) horas, sem quaisquer consulta, inabilitando o candidato que não obtiver a nota 05 (cinco), sem computo para a média final.”

Art. 79. ..........................................................................................

§ 1.º Serão eliminados os candidatos que nas provas não obtiverem nota igual ou superior a 05 (cinco), ou que não alcançarem média final igual ou superior a 06 (seis).”

Art. 156. Por necessidade do serviço, o Procurador poderá suspender as férias de qualquer membro do Ministério Público, que, em consequência, deverá reassumir o exercício de seu cargo, podendo o Colégio de Procuradores dispor a forma de compensação.”

Art. 248. Fica instituído um pecúlio a favor do membro do Ministério Público, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos vencimentos de Promotor de 1ª Entrância, sempre que ocorrer falecimento, de logo efetivado o primeiro desconto, de tudo a ser regulado por Resolução pelo Colégio de Procuradores.”

Art. 2.º O Quadro Único de que trata o artigo 249 da Lei Complementar nº 02 de 01 de fevereiro de 1983 é o constante do Anexo desta lei.

Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 150 da Lei Complementar nº 02 de 01.02.1983.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN

Secretário de Governo do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GERALDO ANDRADE DA SILVA

Secretário de Estado da Administração, em exercício

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO DA CUNHA FREIRE

Secretário de Estado da Produção Rural

EULER ESTEVES RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ AUGUSTO ALMEIDA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

OSÍRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário de Estado da Industria, Comércio e Turismo

JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA

Secretário de Estafo do Planejamento e Coordenação Geral

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

ÁDERSON PEREIRA DUTRA

Secretário de Estado da Justiça

MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO

Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social

HUMBERTO CONSTANTINO DE ANDRADE E SILVA

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de junho de 1988.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado)

LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 20 DE JUNHO DE 1988

ALTERA dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 01 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.º O Inciso II do artigo 31; o inciso III do Parágrafo Único do Art. 60; o artigo 76; o artigo 78, acrescido do artigo 33; o artigo 49 e seu parágrafo 3º; Parágrafo Único do artigo 60; o artigo 78, parágrafo 6º; o parágrafo 1º do artigo 79; o artigo 156 e o artigo 248, da Lei Complementar nº 02 de 01 de fevereiro de 1983, passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. ...................................................................................................

I - ...............................................................................................................

II - expedir notificações, através dos serviços e dos agentes de Polícia Civil e Militar, sob pena de condução coercitiva.”

Art. 33. ....................................................................................................

I - ..............................................................................................................

II - ..............................................................................................................

III - requisitar a instauração de Inquérito policial e de inquérito policial militar e as diligências necessárias ao andamento de Investigações para a apuração de crime de Ação Penal Pública.”

Art. 49. O estagiário do Ministério Público, bacharel em Direito ou estudante dos quatro (04) últimos períodos do curso de graduação em Direito, ou de semestres equivalente, designado pelo Procurador Geral da Justiça, exercerá encargos auxiliares dos órgãos do Ministério Público.

§1.º .........................................................................................................

§ 2.º .........................................................................................................

§ 3º O Estagiário poderá ser dispensado, a qualquer tempo a seu pedido ou a juízo do Procurador Geral.”

Art. 60. ...................................................................................................

I - .............................................................................................................

II - .............................................................................................................

Parágrafo Único. A substituição cumulativa, por comissionamento, que excede 30 (trinta) dias, não envolverá mais de duas Promotorias, salvo se o interesse da Administração da Justiça o exigir, mediante regulamentação do Colégio de Procuradores. ”

Art. 76. O concurso será aberto com prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, devendo o Edital ser publicado na íntegra juntamente com os programas, por 02 (duas) vezes seguidos, no Diário Oficial do Estado, ou Diário da Justiça.”

Art. 78. O recurso constará de provas escritas, de provas orais e de títulos, inclusive de conhecimento jurídicos gerais.

§1.º ..............................................................................................

§ 2.º .............................................................................................

§ 3.º ..............................................................................................

§ 4.º ..............................................................................................

§ 5.º ..............................................................................................

§ 6.º A prova escrita de conhecimento jurídicos gerais abrangerá todo o programa do concurso, com duração de 04 (quatro) horas, sem quaisquer consulta, inabilitando o candidato que não obtiver a nota 05 (cinco), sem computo para a média final.”

Art. 79. ..........................................................................................

§ 1.º Serão eliminados os candidatos que nas provas não obtiverem nota igual ou superior a 05 (cinco), ou que não alcançarem média final igual ou superior a 06 (seis).”

Art. 156. Por necessidade do serviço, o Procurador poderá suspender as férias de qualquer membro do Ministério Público, que, em consequência, deverá reassumir o exercício de seu cargo, podendo o Colégio de Procuradores dispor a forma de compensação.”

Art. 248. Fica instituído um pecúlio a favor do membro do Ministério Público, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos vencimentos de Promotor de 1ª Entrância, sempre que ocorrer falecimento, de logo efetivado o primeiro desconto, de tudo a ser regulado por Resolução pelo Colégio de Procuradores.”

Art. 2.º O Quadro Único de que trata o artigo 249 da Lei Complementar nº 02 de 01 de fevereiro de 1983 é o constante do Anexo desta lei.

Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 150 da Lei Complementar nº 02 de 01.02.1983.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN

Secretário de Governo do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GERALDO ANDRADE DA SILVA

Secretário de Estado da Administração, em exercício

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO DA CUNHA FREIRE

Secretário de Estado da Produção Rural

EULER ESTEVES RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ AUGUSTO ALMEIDA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

OSÍRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário de Estado da Industria, Comércio e Turismo

JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA

Secretário de Estafo do Planejamento e Coordenação Geral

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

ÁDERSON PEREIRA DUTRA

Secretário de Estado da Justiça

MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO

Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social

HUMBERTO CONSTANTINO DE ANDRADE E SILVA

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de junho de 1988.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado)