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  • LEI Nº 1.932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989

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  • LEI N.º 1.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 20 de dezembro de 1989

  • LEI N.º 1.935, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 20 de dezembro de 1989

  • LEI N.º 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 20 de dezembro de 1989

  • LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 27 de dezembro de 1989

  • LEI Nº 1.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 27 de dezembro de 1989

  • LEI N.º 1.938, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 27 de dezembro de 1989

  • LEI N.º 1.940, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

    Publicada em 28 de dezembro de 1989