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  • LEI N.º 1.631, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.634, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.635, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.636, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.637, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 28 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 30 de dezembro de 1983