LEI N.º 1.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983
INTRODUZ alterações à Lei nº 1538, de 27 de julho de 1982, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo PLC-2 de provimento em comissão, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1984.
§ 1º Os titulares dos cargos de Assessor Parlamentar, serão de livre nomeação pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante prévia indicação dos Senhores Deputados.
§ 2º Como decorrência do estabelecido no “caput” deste artigo, o Anexo I - Quadro Permanente de Pessoal; Parte I - Cargos e Funções de Confiança; Grupo I - Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 1538, de 27/07/82, ficam acrescido de uma linha horizontal contendo os dizeres 24, PLC-2 e Assessor Parlamentar, respectivamente debaixo das colunas Quant., Símbolo e Cargo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da execução desta Lei, correrão à conta de elemento próprio do Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para o exercício de 1984.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Respeitado o disposto no artigo 1º, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
LUIZ FELIPPE CORDEIRO DE VERÇOSA
Secretário de Governo do Estado
ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO
Secretário de Estado da Administração
JOSÉ CARDOSO DUTRA
Secretária de Estado do Interior e Justiça
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda
MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
HENRIQUE LUSTOSA CAVALCANTE
Secretário de Estado da Segurança
FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT
Secretário de Estado da Educação e Cultura
JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento
NELSON ANTUNES DE ARAÚJO FILHO
Secretário de Estado da Saúde
WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
ROBERTO COHEN
Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo
PEDRO ERNESTO CORDEIRO PEREIRA
Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
MANOEL FAUSTO PRIMAVERA LIMA
Secretário de Estado de Comunicação Social
GILBERTO MIRANDA BATISTA
Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico.
IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Secretário Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15 de dezembro de 1983.