LEI N.º 1.635, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983
ALTERA a denominação da Superintendência de Desportos e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º A Superintendência de Desportos, autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, criada pela Lei nº 1041, de 15 de junho de 1972, com a alteração introduzida pelo item II, do artigo 42, da Lei nº 1336, de 17 de julho de 1979, passa a denominar-se de Superintendência de Educação Física e Desportos do Estado do Amazonas - SEDAM.
Art. 2º A SEDAM tem por finalidade:
I - Planejar e executar os programas e projetos de Educação Física e Desportos do Plano Estadual de Educação e Cultura;
II - Dar apoio técnico-pedagógico aos desportos comunitários, classista, militar e estudantil do Amazonas;
III - Promover programas de apoio material ao Desporto Comunitário e ao Desporto Estudantil do Amazonas;
IV - Elaborar e executar programas de desenvolvimento da Educação Física e Desportos nas comunidades amazonenses;
V - Elaborar e executar projetos de construção de instalações desportivas no Amazonas;
VI - Administrar os Estádios, Vilas Olímpicas, Ginásios e demais instalações destinadas à prática de Educação Física e Desportos, implantados e/ou mantidos pelo Estado do Amazonas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
LUIZ FELIPPE CORDEIRO DE VERÇOSA
Secretário de Governo do Estado
ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO
Secretário de Estado da Administração
JOSÉ CARDOSO DUTRA
Secretária de Estado do Interior e Justiça
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda
MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
HENRIQUE LUSTOSA CAVALCANTE
Secretário de Estado da Segurança
FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT
Secretário de Estado da Educação e Cultura
JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento
NELSON ANTUNES DE ARAÚJO FILHO
Secretário de Estado da Saúde
WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
ROBERTO COHEN
Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo
PEDRO ERNESTO CORDEIRO PEREIRA
Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
MANOEL FAUSTO PRIMAVERA LIMA
Secretário de Estado de Comunicação Social
GILBERTO MIRANDA BATISTA
Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico
IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Secretário Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19 de dezembro de 1983.