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  • LEI N.º 1.278, DE 04 DE AGOSTO DE 1978

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  • LEI N.º 1.279, DE 07 DE AGOSTO DE 1978

    Publicada em 07 de agosto de 1978

  • LEI N.º 1.280, DE 09 DE AGOSTO DE 1978

    Publicada em 09 de agosto de 1978

  • LEI N.º 1.281, DE 09 DE AGOSTO DE 1978

    Publicada em 09 de agosto de 1978

  • LEI N.º 1.282, DE 17 DE AGOSTO DE 1978

    Publicada em 17 de agosto de 1978

  • LEI N.º 1.283, DE 21 DE AGOSTO DE 1978

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  • LEI N.º 1.284, DE 31 DE AGOSTO DE 1978

    Publicada em 31 de agosto de 1978