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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 09 DE JULHO DE 1997

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 11 DE JUNHO DE 1996

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

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  • LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 11 DE MAIO DE 1995

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