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  • LEI N.º 1.791, DE 20 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 21 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.792, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 21 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.793, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 21 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.794, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 24 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.795, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 24 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.796, DE 25 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 27 de agosto de 1987