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  • LEI N.º 1.764, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986

    Publicada em 02 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 16 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.766, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 16 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.767, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 17 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 17 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.769, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 17 de dezembro de 1986

  • LEI Nº 1.770, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 16 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.771, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 17 de dezembro de 1986

  • LEI Nº 1.772, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 17 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.773, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 23 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.774, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 29 de dezembro de 1986

  • LEI N.º 1.775, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986

    Publicada em 29 de dezembro de 1986