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  • LEI N.º 1.598, DE 12 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 13 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.599, DE 12 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 13 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.600, DE 12 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 14 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.601, DE 19 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 20 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.602, DE 19 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 20 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.603, DE 20 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 21 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.604, DE 21 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 21 de julho de 1983

  • LEI N.º 1.605, DE 25 DE JULHO DE 1983

    Publicada em 26 de julho de 1983