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  • LEI N. º 1.037-A DE 3 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 19 de junho de 1972

  • LEI N. º 1.038 DE 06 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 06 de junho de 1972

  • LEI N. º 1.039 DE 9 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 19 de junho de 1972

  • LEI N° 1.040, DE 9 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 19 de junho de 1972

  • LEI N. ° 1.041 DE 15 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 19 de junho de 1972

  • LEI N. ° 1.042 DE 16 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 19 de junho de 1972

  • LEI N. ° 1.043 DE 22 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 22 de junho de 1972

  • LEI N. ° 1.044 DE 26 DE JUNHO DE 1972

    Publicada em 26 de junho de 1972