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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 01, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990

    Publicada em 15 de dezembro de 1990

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 02, DE 22 DE MARÇO DE 1991

    Publicada em 22 de março de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 03, DE 19 DE ABRIL DE 1991

    Publicada em 19 de abril de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 04, DE 23 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 23 de agosto de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 05, DE 23 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 23 de agosto de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 06, DE 27 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 27 de agosto de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 12 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 08, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 12 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 09, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 13 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 13 de dezembro de 1991

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 11, DE 20 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 20 de maio de 1992

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 12, DE 30 DE JUNHO DE 1993

    Publicada em 30 de junho de 1993

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 22 de dezembro de 1993

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 14, DE 20 DE ABRIL DE 1994

    Publicada em 20 de abril de 1994

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 15, DE 16 DE MARÇO DE 1995

    Publicada em 16 de março de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 16, DE 03 DE MAIO DE 1995

    Publicada em 03 de maio de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995

    Publicada em 28 de setembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 18, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995

    Publicada em 19 de outubro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995