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  • LEI N.º 2.655, DE 03 DE JULHO DE 2001

    Publicada em 03 de julho de 2001

  • LEI N.º 2.656, DE 09 DE JULHO DE 2001

    Publicada em 09 de julho de 2001

  • LEI N.º 2.657, DE 11 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.658, DE 11 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.659, DE 12 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.660, DE 13 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.661, DE 13 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.662, DE 13 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.663, DE 13 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.664, DE 16 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.665, DE 16 DE JULHO DE 2001

    Publicada em 16 de julho de 2001

  • LEI N.º 2.666, DE 16 DE JULHO DE 2001

    Publicada em 16 de julho de 2001

  • LEI N.º 2.667, DE 19 DE JULHO DE 2001

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  • LEI N.º 2.668, DE 20 DE JULHO DE 2001

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