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  • LEI N.º 2.237, DE 19 DE AGOSTO DE 1993

    Publicada em 03 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.239, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 09 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 09 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.241, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 15 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.242, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 15 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 15 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.244, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 30 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 30 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.251, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993

    Publicada em 25 de setembro de 1993