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  • LEI Nº 1.731, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

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  • LEI Nº 1.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

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  • LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

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  • LEI Nº 1.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.735, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

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  • LEI Nº 1.736-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 27 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.736, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 10 de dezembro de 1985