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  • LEI N. º 1.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 07 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.301, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 10 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 17 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.303, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 23 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.304, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 23 de novembro de 1978