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  • LEI N.º 1.920, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

    Publicada em 12 de setembro de 1989

  • LEI N.º 1.921, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989

    Publicada em 20 de setembro de 1989

  • LEI N.º 1.922, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989

    Publicada em 27 de setembro de 1989