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    Publicada em 06 de setembro de 1988

  • LEI Nº 1.863, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988

    Publicada em 06 de setembro de 1988

  • LEI Nº 1.864, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988

    Publicada em 06 de setembro de 1988

  • LEI Nº 1.865, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988

    Publicada em 09 de setembro de 1988

  • LEI Nº 1.866, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

    Publicada em 21 de setembro de 1988

  • LEI Nº 1.867, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988

    Publicada em 29 de setembro de 1988