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  • LEI N.º 1.620, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 08 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 08 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.623, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 17 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.624, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 17 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 23 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 28 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.627, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 28 de novembro de 1983