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  • LEI N.º 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 01 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 01 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 03 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 14 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.411, DE 15 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 22 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.412, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 24 de outubro de 1980