LEI N. º 1317, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a doar com encargo a área de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Inspetoria Missionária “Laura Vincunã” das Irmãs Salesianas do Norte do Brasil, a área de terras situadas no bairro de Alvorada 1, com 3.680,00 m² (três mil, seiscentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 264m (duzentos e sessenta e quatro metros), pertencentes ao patrimônio Estadual, com as seguintes características e confrontações:
NORTE - com a Rua 9, por uma linha reta no Azimute de 106º00’00’’ e distância de 92,00m (M2-M3);
SUL - com a Rua 8, por uma linha reta no Azimute de 286º00’00’’ e distância de 92,00m (M4-M1);
LESTE - com a Avenida “B”, por uma linha reta no Azimute de 196º00’00’’ e distância de 40,00, (M3-M4);
OESTE - com a Avenida “C”, por uma linha reta no Azimute de 16º00’00’’ e distância de 40,00m (M1-M2).
§1º A donatária obriga-se a utilizar o imóvel, objeto da doação, exclusivamente na continuidade de expansão das suas atividades sociais.
§2º Na hipótese de extinção da donatária, o bem descrito neste artigo reverterá automaticamente ao patrimônio do doador.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 1978.
HENOCH DA SILVA REIS
Governador do Estado
JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO
Secretário de Estado de Interior e Justiça, em exercício
AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
Secretário de Estado de Administração
LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ÉMINA BARBOSA MUSTAFA
Secretária de Estado da Educação e Cultura
CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA
Secretário de Estado de Saúde
MÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Produção Rural
MARIA ELEONORA PÉRES DE PAULA PESSOA
Secretária de Estado de Trabalho e Serviços Sociais
OLIVEIROS LANA DE PAULA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROZEMAR TAVARES DA SILVA
Secretário de Estado de Transportes
NEY OSCAR DE LIMA RAYOL
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo
LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO
Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27 de dezembro de 1978.