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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicada em 01 de novembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicada em 01 de novembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicada em 01 de novembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicada em 01 de novembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicada em 01 de novembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 13 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 13 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 13 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 13 de dezembro de 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada em 15 de dezembro de 2022
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