-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 992, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Publicada em 11 de março de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 993, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Publicada em 11 de março de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 994, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Publicada em 11 de março de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 995, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicada em 30 de março de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 996, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 07 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 997, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 07 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 998, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 07 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 999, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 07 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 07 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.001, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 28 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.002, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 28 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.003, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Publicada em 28 de abril de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.004, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Publicada em 13 de maio de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.005, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicada em 15 de junho de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.006, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicada em 15 de junho de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.007, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Publicada em 24 de junho de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.008, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Publicada em 20 de julho de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Publicada em 11 de agosto de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Publicada em 11 de agosto de 2022
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicada em 01 de novembro de 2022
- 1 (current)
- 2
