LEI PROMULGADA N.º 295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
TORNA obrigatória a divulgação do artigo 23, da Lei Federal n. 10.741, de 01/10/03, nos estabelecimentos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, informando sobre o direito do idoso no pagamento de meia-entrada, no âmbito do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.º Ficam os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, localizados no âmbito do Estado do Amazonas, obrigados a fixar placa em local visível e próximo das bilheterias, informando o direito do idoso, conforme o artigo 23, da Lei Federal n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, conforme a sua redação que menciona:
“Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. (Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741, de 01/10/2003).”
Art. 2.º O estabelecimento infrator das prescrições desta Lei fica sujeito à multa que deverá ser revertida em prol do Conselho Estadual do Idoso do Amazonas, conforme regulamentação a ser implementada pelo Poder Executivo.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2015.
Deputado JOSUÉ NETO
Presidente
Deputado BELARMINO LINS
1º Vice - Presidente
Deputado DAVID ALMEIDA
2º Vice - Presidente
Deputada FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
3º Vice - Presidente
Deputado ABDALA FRAXE
Secretário Geral
Deputado SEBASTIÃO REIS
1º Secretário
Deputado ADJUTO AFONSO
2º Secretário
Deputado RICARDO NICOLAU
Ouvidor Corregedor
Visto: WANDER MOTTA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOL de 18 de dezembro de 2015.
