DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 12 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 08 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou CELILIA DE LIMA BORGES, para exercer cargo de provimento efetivo de Médico (Graduado) junto à Secretaria de Estado de Saúde, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0775531-31.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO o Decreto de 21 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, nomeou novamente a Apelante, para exercer o mesmo cargo de provimento efetivo, também em cumprimento ao trânsito em julgado do mencionado acórdão;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 0957/2025-SAJ/PPC/PGE, no sentido de tornar sem efeito o Decreto de 21 de maio de 2025 e no mesmo ato ratificar o Decreto de 12 de setembro de 2023, que foi retificado pelo Decreto de 08 de novembro de 2023, retirando a condição de sub judice da ficha funcional da interessada, posto que o processo transitou em julgado, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010228/2023-23, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou CELILIA DE LIMA BORGES, para exercer cargo de provimento efetivo de Médico (Graduado) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde;

II - RATIFICAR os termos e os efeitos do Decreto de 08 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto de 12 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou CELILIA DE LIMA BORGES, para exercer cargo de provimento efetivo de Médico (Graduado) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.

III - DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Saúde adote as providências decorrentes deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de julho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão