DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO os Decretos de 22 de outubro de 2024, 25 de novembro de 2024, 05 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas datas, em que são Autores/Impetrantes: MARCILA PATRÍCIA PEREIRA, SOARES DAVILA, RAIMUNDO REBOUÇAS PALHETA e ROSÂNGELA BARRETO VALENTE LOPES, que os matriculou no Curso de Formação de Praças Auxiliar de Saúde do CBMAM, assim como incluiu no serviço ativo da Corporação, em cumprimento às Decisões proferidas nos autos judiciais identificados no item I deste Decreto;
CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Formação Complementar de Praças da Saúde do CBMAM - 2025 , publicada no Boletim Geral n.º 80, de 5 de maio de 2025, que deliberou acerca do encerramento do referido curso, realizado no período de 17/02/2025 a 25/04/2025, contendo em seu item 2 a relação dos candidatos aprovados e classificados;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado constante nos Ofícios n.os 05904/2024-SAJ/PPM, 05110/2024-SAJ/PPM e 05673/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, bem como a solicitação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, contida no Ofício n.º 1198/2025/DRH/CBMAM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022104.000906/2025 -18, resolve:
INCORPORAR e NOMEAR, a contar de 25 de abril de 2025, no Quadro Complementar de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:
| CARGO: 3.º SARGENTO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM) | ||
| CLASS. | NOME | AÇÃO JUDICIAL N.º |
| 1.ª | RAIMUNDO REBOUÇAS PALHETA | 0483448-09.2023.8.04.0001 |
| 2.ª | MARCILA PATRÍCIA PEREIRA SOARES DAVILA | 0775080-06.2021.8.04.0001 |
| 3.ª | ROSÂNGELA BARRETO VALENTE LOPES | 0659033-46.2021.8.04.0001 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
