LEI N. º 7.677, DE 16 DE JULHO DE 2025
INSTITUI a Corrida contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Fica instituída a Corrida contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres, a ser realizada anualmente no mês de novembro, e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 2º A Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres tem como objetivo:
I - conscientizar a população sobre a gravidade do feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres;
II - fomentar a discussão e a disseminação de informações sobre mecanismos de combate e prevenção a tais práticas; e
III - promover a mobilização social para a construção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Art. 3º O evento poderá ser realizado em parceria com organizações da sociedade civil, órgãos públicos, instituições privadas e demais interessados, que poderão contribuir com apoio financeiro, logístico e operacional.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas para a sua fiel execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16 de julho de 2025.